Questão FC494163
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre: I. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre:
I. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- Os itens I e II estão corretos.
- Somente o item I está correto.
- Somente o item II está correto.
- Os itens I e II estão incorretos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, o ISS não incide sobre determinadas hipóteses expressamente previstas no art. 2º.
Nesse dispositivo consta, de forma taxativa, que o imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego (incluindo trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselhos, sócios‑gerentes e gerentes‑delegados) e sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, os depósitos bancários e os valores relativos a operações de crédito (principal, juros e acréscimos moratórios) realizadas por instituições financeiras.
Portanto, por força legal, ambas as situações descritas nos itens I e II são casos de não incidência do ISS, justificando a correção da alternativa.
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