Questão FC494164
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) previstos nas Leis Complementares Federais nº 116/03 e nº 157/2016, é correto afirmar:
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2019
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) previstos nas Leis Complementares Federais nº 116/03 e nº 157/2016, é correto afirmar:
- A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
- O fornecimento de energia elétrica para residências é fato gerador de ISS.
- A igreja Santo Cristo contratou um serviço de dedetização de suas instalações. Nesse caso, a empresa contratada não deverá destacar e cobrar o ISS no documento fiscal, pois é vedada a cobrança de imposto sobre serviços prestados a templos de qualquer culto.
- As alíquotas máximas e mínimas do imposto são, respectivamente, de 12% e 5%.
- Há incidência do imposto na prestação de serviços dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a legislação federal adota o princípio da substantividade: a incidência do ISS depende da natureza do fato gerador, não da etiqueta que se dê ao ato.
Esse entendimento está expresso na Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º, §4º, que determina que "a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado". Em termos práticos, analisa‑se a essência da operação (o que efetivamente ocorre) para verificar se há prestação de serviço.
Consequência: contratos ou documentos que nomeiem a operação de modo diverso não afastam a tributação pelo ISS quando, na realidade, houver prestação de serviços; aplica‑se a regra do substantivo sobre a forma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em