Questão FC494165
A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Sua incidência
Leis Complementares Federais Tributárias
COPERVE UFSC · 2019
A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Sua incidência tem como fato gerador a prestação de serviços, não dependendo da denominação dada ao serviço prestado.
II. Não é admitida a hipótese de substituição tributária em casos de sua incidência.
III. Incide sobre serviços realizados no país, bem como provenientes do exterior ou realizados fora do país.
IV. Em regra geral, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
- Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque ambas as afirmativas I e IV refletem o texto da Lei Complementar nº 116/2003.
Afirmativa I: o fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa, e a incidência não depende da denominação dada ao serviço (ver art. 1º e §4º). Ou seja, analisa‑se a natureza do serviço efetivamente prestado, não o rótulo usado pelo prestador.
Afirmativa IV: a base de cálculo do imposto é, em regra, o preço do serviço (conforme art. 7º). Há regras específicas, como proporcionalidade quando o serviço se estende por mais de um Município (§1º) e exclusões da base, por exemplo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador em hipóteses previstas (§2º).
Portanto, I e IV estão alinhadas com a literalidade da Lei Complementar nº 116/2003.
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