Questão FC494166
Constitui hipótese de incidência do ISSQN o serviço de
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
Constitui hipótese de incidência do ISSQN o serviço de
- comunicação audiovisual de acesso condicionado.
- composição gráfica para manuais técnicos e de instrução incorporados à mercadoria destinada a posterior circulação.
- elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
- transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário de passageiros.
- inserção de materiais de propaganda e publicidade em periódicos, jornais e nas modalidades de serviço de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
ISSQN incide sobre a elaboração de programas de computadores, nos termos da LC nº 116/2003 (lista anexa). Trata‑se, portanto, de hipótese de tributação prevista expressamente em lei para a atividade de criação de software.
O conceito abrange, explicitamente, jogos eletrônicos e alcança qualquer arquitetura de execução: é indiferente a plataforma ou suporte. Assim, ficam incluídos programas destinados a tablets, smartphones e congêneres.
Do ponto de vista jurídico, o que caracteriza a incidência é a prestação de serviço (ato de desenvolver o software), competência tributária dos municípios e do Distrito Federal. A receita auferida pela atividade de desenvolvimento está, portanto, sujeita ao ISSQN conforme a lista anexa da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em