Questão FC494167
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista anexa aos Códigos Tributários Municipais, mesmo que tais se
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto CONSULPAM · 2019
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista anexa aos Códigos Tributários Municipais, mesmo que tais serviços não se constituam como a atividade principal do prestador. Em relação ao ISSQN, marque o item INCORRETO:
- O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- O ISSQN incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o ISSQN incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, sobre o valor dos depósitos bancários e sobre o principal, juros e acréscimos moratórios de operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Essa afirmação está equivocada porque, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, o imposto não incide sobre esses elementos (art. 2º, III).
Ou seja, tais valores não constituem fato gerador do ISSQN, pois representam operações típicas do sistema financeiro e são tratadas de forma específica no ordenamento jurídico.
Na prática isso significa que as quantias citadas não integram a base de cálculo do ISSQN aplicada a instituições financeiras, evitando a tributação sobre a intermediação e sobre o crédito na esfera municipal.
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