Questão FC494169
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a pres
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. São exemplos de prestação de serviço:
I. Advocacia.
II. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
III. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
IV. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item III.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens III e IV.
- Somente os itens I, II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece como fato gerador do ISS a prestação de serviços constantes da lista anexa, independentemente de serem atividade preponderante do prestador.
Na Lista Anexa constam expressamente os serviços indicados na questão:
17.14 – Advocacia
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
Portanto, todos os itens são prestação de serviço tributável pelo ISS, sendo aplicável a regra de tributação prevista na LC 116/2003, inclusive ainda que não sejam atividade preponderante — e, em regra, tributados no local do prestador.
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