Questão FC494175
Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, disciplinado pela a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.
Leis Complementares Federais Tributárias
IBFC · 2019
Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, disciplinado pela a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.
- A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado, sendo ela essencial
- O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados
- Contribuinte é o prestador do serviço
- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) não se vincula à nomenclatura adotada pelo prestador.
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, o fato gerador do ISS é a prestação dos serviços constantes da lista anexa. Ou seja, importa a natureza do serviço efetivamente prestado, não o nome dado a ele.
O próprio texto legal prevê expressamente que a incidência não depende da denominação atribuída ao serviço. Na prática, um serviço enquadrado na lista sofrerá ISS mesmo que seja rotulado de outra forma; inversamente, a simples denominação não cria sujeição tributária.
Portanto, a alternativa que afirma dependência da denominação está equivocada.
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