Questão FC494177
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que N
Leis Complementares Federais Tributárias
IBGP · 2019
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese da Lei.
- O ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- Ressalvadas as exceções expressas na lista da Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
- Todas os serviços previstos na Lei estão sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no destino e ao ISSQN na origem.
- A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que todos os serviços da lei estariam sujeitos ao ICMS no destino e ao ISS na origem. Isso não corresponde ao texto da Lei Complementar nº 116/2003.
Na realidade, o fato gerador do ISS é a prestação dos serviços constantes da lista anexa, independentemente de origem ou destino, conforme o art. 1º.
Além disso, o § 2º do mesmo artigo estabelece que, salvo exceções expressas na própria lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, mesmo quando envolvem fornecimento de mercadorias.
Portanto, a afirmação da alternativa contraria a literalidade da lei e, por isso, não constitui hipótese prevista na LC nº 116/2003.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em