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Questão FC494178

Conforme a Lei Complementar Federal Nº 116 de 31 de julho de 2003. Art. 2o O imposto não incide sobre: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima: I- o serviço prove

Leis Complementares Federais Tributárias

Instituto Excelência · 2019

Conforme a Lei Complementar Federal Nº 116 de 31 de julho de 2003. Art. 2o O imposto não incide sobre: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

 

I- o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

II- as exportações de serviços para o exterior do País;

 

III- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

 

IV- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

  1. I, III e IV.
  2. II, III e IV.
  3. I, II e III.
  4. Nenhuma das alternativas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque reúne as hipóteses expressamente previstas na LC nº 116/2003, art. 2º, como situações em que o ISS não incide.

Exportações de serviços: serviços prestados para o exterior do País são considerados exportação e, por isso, estão fora da base do ISS (art. 2º, I).

Prestação em relação de emprego: serviços prestados por empregados, trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselhos, sócios‑gerentes e gerentes‑delegados não sujeitam-se ao ISS (art. 2º, II).

Operações financeiras e mercados: o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários e os montantes vinculados a operações de crédito (principal, juros e acréscimos moratórios) são excluídos do ISS (art. 2º, III).

Essas exclusões decorrem da própria literalidade da norma, que delimita serviços e valores fora da competência tributária municipal do ISS.

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