Questão FC494180
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analisar a sentença
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analisar a sentença abaixo:
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado (1ª parte). O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A primeira parte da sentença está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 expressamente dispõe que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado (Art. 1º, §4º), isto é, o critério para tributar é a natureza do serviço, não a sua nomenclatura.
Contudo, a segunda parte da frase apresenta erro de sentido: a mesma norma estabelece hipóteses em que o ISS não incide, incluindo a prestação de serviços decorrente de relação de emprego, trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselhos e gerentes, nos termos do Art. 2º.
Portanto, apenas a primeira parte da sentença está correta, motivo pelo qual a alternativa indicada é B.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em