Questão FC494181
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analisar os itens abaixo:
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analisar os itens abaixo:
I. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
II. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- Os itens I e II estão corretos.
- Somente o item I está correto.
- Somente o item II está correto.
- Os itens I e II estão incorretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 prevê expressamente essa hipótese. Conforme o Art. 1º, § 1º, o ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
Na prática, isso significa que, mesmo que o prestador esteja domiciliado no exterior, os Municípios e o Distrito Federal têm competência para tributar a prestação quando o serviço vier a beneficiar destinatário no Brasil ou quando a prestação se iniciou fora e se concluiu aqui.
Essa regra evita a evasão fiscal por deslocamento da sede do prestador e garante a tributação territorial dos serviços, assegurando a arrecadação municipal quando há efetiva relação com o território nacional.
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