Questão FC494182
Marque a alternativa em que, nos termos da legislação pertinente, incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS:
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2019
Marque a alternativa em que, nos termos da legislação pertinente, incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS:
- Prestação de serviços de transporte municipal.
- Prestação de serviço por sindicato de trabalhadores rurais.
- Locação de bens móveis.
- Prestação de serviços em relação de emprego.
- Prestação de serviços para o exterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Imposto sobre Serviços (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa da Lei Complementar nº 116.
Na referida lista está expressamente previsto o serviço de transporte de natureza municipal, o que torna automática a incidência do ISS sobre a prestação de transporte que ocorra integralmente no âmbito do município.
Trata‑se de competência dos Municípios e do Distrito Federal, portanto a tributação obedece ao princípio da competência municipal para os serviços listados.
Importante: a incidência não exige que o serviço seja a atividade preponderante do prestador — basta que se trate de serviço elencado na lista anexa.
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