Questão FC494184
Analise as proposições e depois responda o que se pede: I- O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide sobre os serviços prestados em relação de emprego. II- O Imp
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2019
Analise as proposições e depois responda o que se pede:
I- O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide sobre os serviços prestados em relação de emprego.
II- O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide sobre os serviços de comunicações.
III- O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre a locação de bens móveis.
IV- O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país, ou cuja prestação nele se tenha iniciado e concluído no Brasil.
É verdade o que se afirma em:
- I, II e III.
- I, II, III e IV.
- I e IV.
- II, III e IV
- III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ISS não incide sobre a locação de bens móveis porque a atividade principal é a disponibilização do bem, e não a prestação de um serviço constante na lista do imposto.
Essa compreensão foi consolidada pela Súmula Vinculante 31 do STF: "É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis", o que vincula a administração pública e o Judiciário a impedir a cobrança municipal nessa hipótese.
Na prática, quando a operação tem caráter essencialmente locatício (uso e fruição do bem), não se pode tributá‑la pelo ISS, afastando a tributação municipal por serviço e exigindo análise da natureza jurídica da operação para eventual incidência de outros tributos.
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