Questão FC494185
De acordo com a Lei Complementar 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, ISS, analise as afirmat
Leis Complementares Federais Tributárias
CETREDE · 2019
De acordo com a Lei Complementar 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, ISS, analise as afirmativas a seguir.
I. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
III. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
IV. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- I – II.
- II – IV.
- II – III – IV.
- I – IV.
- I – II – III – IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reproduz os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003 sobre o ISS.
Incidência: o imposto alcança também o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado fora do País, garantindo tributação quando o fato gerador tem conexão com o território nacional.
Denominação: a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço; importa a natureza do fato gerador, não o rótulo comercial.
Exportações: estão expressamente previstas como não sujeitas ao ISS as exportações de serviços para o exterior do País.
Responsabilidade: Municípios e o DF, mediante lei, podem atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo ou complementando a responsabilidade do contribuinte, inclusive quanto a multa e acréscimos.
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