Questão FC494186
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Destarte, sobre este imposto marque a alternativa correta:
Leis Complementares Federais Tributárias
INAZ do Pará · 2019
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Destarte, sobre este imposto marque a alternativa correta:
- A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- Incide sobre prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo.
- De competência da União, tem como fato gerador a prestação de serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- Incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o comando do art. 1, §3 da Lei Complementar nº 116/2003: o ISS incide também quando o serviço é prestado mediante a utilização de bens ou serviços públicos que sejam explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão.
Isso significa que, além dos serviços elencados na lista anexa, o imposto alcança atividades em que a administração pública autoriza terceiros a explorar infraestruturas públicas (ex.: rodovias, portos, terminais, serviços públicos delegados) e o usuário final paga tarifa, preço ou pedágio.
Elemento essencial: a exploração econômica por meio de autorização, permissão ou concessão combinada com o pagamento direto do usuário. Nesse caso, o fato gerador do ISS está caracterizado.
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