Questão FC494187
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Co
Leis Complementares Federais Tributárias
FURB · 2019
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003. A respeito de tal Imposto e considerando as disposições contidas na referida norma, assinale a alternativa correta:
- A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- O contribuinte do imposto é o tomador do serviço.
- A alíquota máxima do imposto é de 7% (sete por cento).
- A alíquota mínima do imposto é de 1% (um por cento).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, pela literalidade da Lei Complementar nº 116/2003, o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Entende‑se por exportação de serviço a prestação cujo destinatário está domiciliado no exterior e cujo consumo/uso ocorre fora do território nacional, condições que afastam a sujeição ao imposto municipal.
Esse tratamento busca evitar a tributação de operações destinadas ao mercado externo e prevenir dupla tributação internacional, além de conferir competitividade às empresas prestadoras de serviços brasileiras.
Em síntese: pela norma, serviços exportados não integram a base de incidência do ISS, razão pela qual o imposto não se aplica nessas hipóteses.
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