Questão FC494188
Considerando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é CORRETO afirmar, de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, que:
Leis Complementares Federais Tributárias
COTEC FADENOR · 2019
Considerando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é CORRETO afirmar, de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, que:
- A sua incidência tem como fato gerador o serviço prestado, independentemente da denominação dada a ele.
- Sua incidência recai sobre serviços realizados no país e sobre os provenientes do exterior ou realizados fora do país.
- O ISSQN incide sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal, sendo devido ao município onde iniciar a prestação do serviço.
- Não é admitida a hipótese de substituição tributária, sendo vedado aos municípios atribuir a terceiro a responsabilidade de cumprir a obrigação pelo seu recolhimento, ainda que mediante lei.
- A alíquota máxima do ISSQN é de 5%, ou seja, cada município pode fixar, para os serviços relacionados no anexo da Lei Complementar n.º 116/2003, alíquotas entre 1% e 5%.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A incidência do ISS tem como fato gerador a prestação de serviços prevista na lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, sendo irrelevante a forma como o serviço é denominado.
Isso significa que o que importa é a natureza efetiva da atividade realizada: se ela se enquadra na relação legal de serviços, o imposto incide, ainda que o prestador a descreva com outro nome ou ela não seja sua atividade principal.
Na prática, termos contratuais, rótulos comerciais ou qualificações jurídicas não afastam a exigência do ISS quando o conteúdo da operação corresponder a serviço tributável.
Fundamento legal: Art. 1º e §4º da LC 116/2003.
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