Questão FC494189
A RTR Sociedade de Advogados, sediada no município de Carneirinho – MG, prestou serviços advocatícios às empresas TW2, localizada no município de Belo Horizonte – MG, e K2K, locali
Leis Complementares Federais Tributárias
COTEC FADENOR · 2019
A RTR Sociedade de Advogados, sediada no município de Carneirinho – MG, prestou serviços advocatícios às empresas TW2, localizada no município de Belo Horizonte – MG, e K2K, localizada no munícipio de São Paulo – SP. Nessa situação hipotética, o ISSQN deve ser recolhido para o(s) município(s)
- de São Paulo, para os serviços prestados à K2K, desde que a RTR seja optante pelo Simples Nacional.
- de Belo Horizonte, para os serviços prestados a TW2, caso a RTR não seja optante pelo Simples Nacional.
- em que ocorre a prestação de serviços, nesse caso em Belo Horizonte e São Paulo, independentemente do regime tributário da RTR.
- de Carneirinho-MG, em ambas as prestações de serviços.
- de domicílio da empresa prestadora, exceto quando a tomadora do serviço for de outro estado da federação, de forma que, para os serviços tomados pela K2K, será recolhido em favor do município de São Paulo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A prestação de serviços de advocacia está prevista na Lei Complementar 116/2003 (item 17.14 – Advocacia), portanto o ISSQN incide conforme as regras dessa norma.
O art. 3 da LC 116 estabelece que, em regra, o serviço considera‑se prestado no local do estabelecimento do prestador (ou, se ausente, no domicílio do prestador), salvo exceções taxativas elencadas na própria lei.
Como a advocacia não integra as hipóteses de exceção do art. 3, aplica‑se a regra geral: o imposto é devido ao município onde está sediado o escritório prestador — neste caso, Carneirinho‑MG.
Portanto, mesmo que os tomadores estejam em Belo Horizonte‑MG e São Paulo‑SP, o ISSQN deve ser recolhido ao município de Carneirinho‑MG em ambas as prestações.
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