Questão FC494190
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta:
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSCAM · 2019
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta:
- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide apenas sobre a atividade preponderante do prestador.
- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País, apenas se a prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- Incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre transporte de natureza municipal é devido no município onde o serviço foi executado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, excepcionalmente à regra geral, o local de incidência do ISSQN pode ser determinado pela natureza do serviço.
Conforme Lei Complementar nº 116/2003, o serviço considera‑se prestado, em regra, no local do estabelecimento do prestador; porém o art. 3º traz hipóteses de exceção.
O art. 3º, inciso XIX, dispõe que, nos serviços de transporte de natureza municipal (descritos no item 16 da lista anexa), o imposto é devido no Município onde está sendo executado o transporte.
Assim, para transporte municipal — como transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros e outros serviços de natureza municipal — o critério é o local da execução do serviço, não o do estabelecimento do prestador.
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