Questão FC494194
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, sabe-se que o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um dos tributos competentes do Município, o qual incide sobre, EXCET
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, sabe-se que o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um dos tributos competentes do Município, o qual incide sobre, EXCETO:
- Administração de cartão de crédito ou débito.
- Arrendamento mercantil de qualquer bem.
- Aberturas de contas em geral, inclusive conta-corrente.
- Valor de depósito bancário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 2º, III da Lei Complementar nº 116/2003 expressamente afasta a incidência do ISS sobre o valor dos depósitos bancários. Ou seja, quantias depositadas em contas não constituem fato gerador do imposto municipal.
A razão é conceitual: o ISS incide sobre a prestação de serviços enumerada na lista anexa; já o depósito integra operações de intermediação financeira e de mercado de títulos e valores, atividade tratada de forma diversa no sistema tributário.
O próprio inciso inclui, além dos depósitos, o valor intermediado no mercado de títulos e valores e o principal, juros e acréscimos moratórios das operações de crédito realizadas por instituições financeiras, todos excluídos do ISS.
Na prática, isso impede que os municípios cobrem ISS sobre importâncias depositadas, cabendo a essas operações regimes e tributações específicos.
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