Questão FC494195
A respeito do Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Leis Complementares Federais Tributárias
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
A respeito do Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
- A partir da vigência da Lei Complementar 116/2003, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) recai sobre o Município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.
- A tributação fixa do ISSQN não alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste esse tipo societário.
- A competência para recolhimento do ISSQN nas hipóteses de construção civil é do Município onde a obra foi realizada, independentemente do serviço ter sido prestado antes ou após a edição da Lei Complementar 116/2003.
- É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.
- O ISSQN é espécie tributária que pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, sendo necessário avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Súmula Vinculante 31 do STF declarou ser inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis quando estas estão dissociadas da prestação de serviços.
Ou seja, a locação pura de bens móveis não integra conceito de serviço tributável pelo ISS, razão pela qual a alternativa que afirma a constitucionalidade dessa incidência está equivocada.
Se, entretanto, a locação vier acompanhada de efetiva prestação de serviço (por exemplo, fornecimento de motorista, manutenção ou gestão), apenas a parcela correspondente ao serviço poderá ser tributada pelo ISS, tomando‑se como base de cálculo o preço do serviço prestado.
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