Questão FC494205
Sobre a Lei Complementar nº 116/2003 – Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
COPERVE UFSC · 2018
Sobre a Lei Complementar nº 116/2003 – Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.
- A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 1%.
- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, são proibidos de atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.
- Considera-se contribuinte o tomador do serviço.
- O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior cuja prestação tenha se iniciado fora do País.
- A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que a incidência do ISS não se vincula à etiqueta atribuída ao negócio, mas sim à natureza do fato gerador (Art. 1º, §4º).
Isso significa que o critério é substancial, não meramente formal: se a operação, na sua essência, configura prestação de serviço prevista na lista legal, haverá cobrança do imposto mesmo que as partes a denominem de outra forma.
Na prática, evita-se a elisão fiscal por meio de rótulos: um serviço disfarçado de venda ou outro negócio será tributado como serviço sempre que prevalecer a sua natureza jurídica efetiva.
Para a prova, identifique sempre o conteúdo fático do ato (o que efetivamente se presta) e não apenas a sua denominação contratual.
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