Questão FC494206
É imprescindível que o Fiscal de Tributos Municipal tenha conhecimento do que se encontra previsto na Lei Complementar nº 116/2003 e da sua lista anexa. Sendo assim, em relação aos
Leis Complementares Federais Tributárias
IBGP · 2018
É imprescindível que o Fiscal de Tributos Municipal tenha conhecimento do que se encontra previsto na Lei Complementar nº 116/2003 e da sua lista anexa. Sendo assim, em relação aos serviços bancários disponibilizados por uma determinada instituição aos seus respectivos clientes, tais como serviços relacionados à compensação de cheques e títulos quaisquer, é CORRETO afirmar que:
- A referida Instituição Bancária é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, de modo que, se porventura tratar de instituição financeira regida pelas normas de direito público, se exonera, sem qualquer outro tipo de exigência, da incidência do imposto sobre serviços relativos às suas atividades bancárias.
- A referida Instituição Bancária é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, com base na lei aplicável à espécie.
- Não é competência do município a fiscalização e a cobrança de imposto sobre serviços sobre quaisquer atividades (serviços) bancárias.
- O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a cobrança do imposto decorre da própria previsão legal que abrange os serviços prestados por instituições financeiras.
Lei Complementar nº 116/2003 prevê, em sua Lista Anexa, os “serviços relacionados ao setor bancário”, incluindo operações como compensação de cheques e títulos.
Assim, tais prestações configuram fato gerador do ISS, submetendo a instituição bancária à tributação municipal conforme a lei aplicável.
Adicionalmente, a competência para instituir o imposto é municipal, de modo que o município pode exigir o ISS sobre os serviços listados, ainda que não sejam atividade preponderante do prestador.
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