Com base na Lei Complementar nº 116/2003, pode-se afirmar que o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, previsão expressa na Lei Complementar nº 116/2003 (Art. 2º, I).

Entende‑se por exportação de serviço a prestação cujo resultado se verifica no exterior, isto é, o benefício do serviço é aproveitado por tomador estrangeiro fora do território nacional. Exemplos: desenvolvimento de software entregue a empresa estrangeira ou consultoria remota cujo efeito ocorre fora do Brasil.

Importante: o parágrafo único da mesma norma esclarece que ficam fora da isenção os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado se verifica aqui, mesmo que o pagamento venha de residente no exterior. Ou seja, origem do pagamento não basta; conta o local do resultado.