Questão FC494209
A Lei Complementar no 116/2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevê que:
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2018
A Lei Complementar no 116/2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevê que:
- Contribuinte é o recebedor do serviço prestado.
- A base de cálculo do imposto é o valor do serviço.
- A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- O imposto incide também sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- O imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de servicos constantes em lista anexada à citada legislação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o Imposto Sobre Serviços (ISS) é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a prestação dos serviços elencados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Essa lista delimita quais atividades sujeitam-se ao ISS, sendo, portanto, o critério objetivo para a incidência do tributo.
Conforme o Art. 1º da LC 116/2003, o imposto incide sobre os serviços constantes dessa lista, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Assim, basta que a atividade esteja tipificada na lista para caracterizar o fato gerador.
Na prática, a classificação do serviço na lista anexa é essencial para determinar a obrigação tributária municipal e orientar a correta aplicação das alíquotas e das regras locais.
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