Questão FC494210
Leia as afirmativas a seguir: I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços p
Leis Complementares Federais Tributárias
ADM&TEC · 2018
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços previstos em lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. Tributo é a despesa derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições e as doações nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
Marque a alternativa CORRETA:
- As duas afirmativas são verdadeiras.
- A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa I é verdadeira porque o ISS tem por fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, conforme a Lei Complementar nº 116/2003 (art. 1º), e incide mesmo quando tais serviços não constituem a atividade preponderante do prestador.
A afirmativa II é falsa porque confunde conceitos: tributo é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada por atividade administrativa vinculada, conforme o art. 3º do CTN. Tributo é receita derivada, não despesa, e não abrange doações. Assim, a definição apresentada no item contém erro quanto à natureza e aos elementos essenciais do tributo.
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