Questão FC494211
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incidem sobre alguns serviços. Portanto, pode-se afirmar que o tributo não incide so
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incidem sobre alguns serviços. Portanto, pode-se afirmar que o tributo não incide sobre:
- O licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
- O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
- Os serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
- A cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei Complementar nº 116/2003 estabelece hipóteses em que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não incide sobre determinadas prestações.
No texto legal, o Art. 2º, III dispõe expressamente que não incide o imposto sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
Isso significa que a simples intermediação de valores (compra, venda e transferência de títulos/valores) não configura fato gerador do ISS, pois trata-se de operação típica do mercado financeiro sujeita a regime e tributação específicos, evitando-se dupla tributação sobre os mesmos fluxos financeiros.
Assim, a alternativa B está correta por reproduzir literalmente a exclusão prevista na LC nº 116/2003.
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