Questão FC494212
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e sua incidência, analisar os itens abaixo: I - Ele incide sobre os
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e sua incidência, analisar os itens abaixo:
I - Ele incide sobre os serviços relacionados aos depósitos, assim como sobre serviços relacionados a crédito imobiliário.
II - Nos serviços de sustação de qualquer cheque, há a incidência do imposto, da mesma forma que há para cancelar cheques.
III - Na prestação de serviços em relação de emprego o imposto não incide, mas no recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra ele incide.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D está correta: todos os itens.
A Lei Complementar nº 116/2003 prevê, em seu art. 2º, hipóteses de não incidência sobre valores financeiros, mas a própria lista anexa inclui serviços relacionados a depósitos e a crédito imobiliário (itens como 15.15 e 15.18), de modo que tais serviços estão sujeitos ao ISS.
Quanto à sustação e cancelamento de cheques, a lista anexa também prevê expressamente a incidência (ver 15.17), cobrindo emissão, sustação e cancelamento.
Por fim, a prestação de serviços em relação de emprego é exceção à incidência, mas as atividades de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra estão listadas (item 17.04) como sujeitas ao ISS, confirmando a correção do item.
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