Questão FC494213
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), é correto afirmar:
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2018
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), é correto afirmar:
- A base de cálculo do ISS é o lucro tributável ou real e não depende da denominação dada ao serviço prestado.
- O sr. Sebastian Aguero, argentino, pessoa física, domiciliado na praia de Bombinhas (SC), contratou a empresa Corta Tudo Ltda para prestar serviço de poda de árvores em sua residência. Nesse caso, não há incidência de ISS por se tratar de exportação de serviços.
- A empresa Papelfletagem Ltda contratou, sob o regime das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), dois empregados para prestarem serviços de panfletagem nas ruas de Joinville. Nesse caso, a referida empresa está obrigada a recolher o ISS sobre o valor da folha de pagamento em razão dos serviços prestados pelos empregados contratados.
- O ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal e não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação reproduz a redação da Lei Complementar n.º 116/2003: o fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que não sejam atividade preponderante do prestador.
Isso significa que, para fins de incidência do imposto, não importa se o serviço é apenas acessório ou ocasional na estrutura empresarial: se estiver na lista, há hipótese de tributação.
Na prática, empresas cuja atividade principal seja outra devem observar a incidência do ISS quando prestarem serviços enquadrados na lista anexa, sujeitando-se às regras municipais sobre lançamento e recolhimento.
Essa norma assegura uniformidade quanto ao reconhecimento do fato gerador independentemente da denominação ou da importância do serviço na atividade do prestador.
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