Questão FC494214
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o serviço será considerado prestado e o imposto devido no local, EXCETO quando se tratar de:
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o serviço será considerado prestado e o imposto devido no local, EXCETO quando se tratar de:
- Valores imobiliários.
- Demolição.
- Reforma de edifícios.
- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão Valores imobiliários não integra as hipóteses do art. 3º, incisos I a XXV, da Lei Complementar nº 116/2003 que tratam de locais específicos de prestação para fins de ISS.
Na regra geral do art. 3º, o serviço é considerado prestado no local do estabelecimento do prestador ou, se este não existir, no local do domicílio do prestador. As exceções previstas na lista normativa deslocam o fato gerador para o local da obra, demolição, edificação etc., conforme cada subitem.
Como valores imobiliários não estão elencados entre essas exceções, aplica‑se a regra geral: o ISS será devido no lugar do estabelecimento ou do domicílio do prestador, salvo previsão municipal diversa.
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