Questão FC494215
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas a seguir. I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de
Leis Complementares Federais Tributárias
PRGP UNIFEI · 2018
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.
III. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
IV. O valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres será incluído na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Estão corretas as afirmativas:
- I e III, apenas.
- I, III e IV apenas.
- II, III e IV apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 expressamente prevê que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre prestações decorrentes de relação de emprego, de trabalhadores avulsos, de diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais, bem como de sócios‑gerentes e gerentes‑delegados. Essa redação consta do Art. 2º, II, que elenca as hipóteses de não incidência do ISS.
A afirmativa III também está correta: a mesma LC estabelece, no Art. 8º‑A, que a alíquota mínima do ISS é de 2%. Trata‑se de dispositivo que fixou um piso para a tributação municipal sobre serviços.
Portanto, ambas as afirmativas I e III encontram respaldo literal na Lei Complementar nº 116/2003.
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