Questão FC494217
Sobre Lei 116/2003 que dispõe sobre o imposto sobre os serviços de qualquer natureza, indique quais as afirmações estão corretas. I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é
Leis Complementares Federais Tributárias
IESES · 2017
Sobre Lei 116/2003 que dispõe sobre o imposto sobre os serviços de qualquer natureza, indique quais as afirmações estão corretas.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência apenas dos Municípios.
II. Nos serviços de assessoria e consultoria em informática incidem o ISSQN.
III. Nos serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, incidem o ISSQN.
- Apenas a alternativa I e III estão corretas.
- Apenas as alternativas II e III estão corretas.
- Apenas a alternativa I está correta.
- Todas as alternativas estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque as afirmativas II e III descrevem serviços expressamente alcançados pelo imposto previsto na Lei Complementar nº 116/2003.
O art. 1º dessa lei determina que o fato gerador do ISS é a prestação dos serviços constantes da lista anexa, ainda que não sejam atividade preponderante do prestador, abrangendo também serviços do exterior.
Na lista anexa constam, especificamente, o item 1.06 — Assessoria e consultoria em informática — e o item 2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Logo, ambos os serviços sofrem a incidência do ISS.
Assim, a alternativa B sintetiza corretamente a aplicação da LC 116/2003 aos serviços mencionados.
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