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Questão FC494219

Dadas as afirmativas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS), I. Incide o ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e mem

Leis Complementares Federais Tributárias

FUNDEPES COPEVE UFAL · 2017

Dadas as afirmativas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS),

 

I. Incide o ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

 

II. O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

III. Todos os serviços regulados pela lei como fatos geradores de ISS não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), salvo nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

IV. Também não incide ISS sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

verifica-se que está(ão) correta(s)

  1. II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e IV, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O item II está correto porque o ISS é um imposto sobre a prestação de serviços e a Lei Complementar nº 116/2003 prevê expressamente que não incide sobre certas operações de natureza financeira.

Em especial, o art. 2º, inciso III, estabelece a não incidência sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Essa vedação decorre da natureza econômica dessas operações (transferência de recursos e remuneração financeira), que não configuram prestação de serviços tributável pelo município, evitando-se, assim, bitributação sobre as mesmas receitas.

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