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Questão FC494220

Dadas as afirmativas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS), I. Incide o ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e mem

Leis Complementares Federais Tributárias

FUNDEPES COPEVE UFAL · 2017

Dadas as afirmativas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS),

 

I. Incide o ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

 

II. O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

III. Todos os serviços regulados pela lei como fatos geradores de ISS não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), salvo nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

IV. Também não incide ISS sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

verifica-se que está(ão) correta(s)

  1. II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e IV, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Assertiva II está correta. A Lei Complementar nº 116/2003 prevê expressamente a não incidência do ISS sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Trata‑se de operações de natureza financeira, cujo rendimento ou movimentação não se qualifica, para fins tributários municipais, como prestação de serviço sujeita ao ISS, razão pela qual foram excluídas do conceito de fato gerador do imposto.

Em suma: a exclusão é expressa na norma e justifica a correção da afirmativa, porque essas quantias não configuram base de cálculo sujeita ao ISS.

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