Questão FC494221
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Leis Complementares Federais Tributárias
IMPARH · 2017
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
- será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores.
- poderá ser seletivo, em função da essencialidade dos serviços.
- não incidirá sobre prestação de serviços para o exterior, nos termos de lei complementar.
- será progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ISSQN é o imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. Não incide quando se trata de prestação de serviços para o exterior, isto é, das exportações de serviços, desde que preenchidos os requisitos legais.
Essa regra está expressa na Lei Complementar nº 116/2003 (art. 2º, I), que afasta a cobrança do ISS sobre serviços destinados a beneficiar tomador no exterior.
Importante: o parágrafo único da mesma norma esclarece que ficam fora desse benefício os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado se verifique aqui, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior — nesses casos o ISS incide.
Ou seja, para caracterizar a não incidência é necessária a efetiva relação entre prestação e exterior: serviço prestado e cujo resultado se verifique fora do país.
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