Questão FC494222
Avalie se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, NÃO incide nos casos a seguir: I. As exportações de serviços para o ex
Leis Complementares Federais Tributárias
BIO RIO · 2016
Avalie se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, NÃO incide nos casos a seguir:
I. As exportações de serviços para o exterior do País.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Assinale a alternativa correta:
- somente os itens I e II estão corretos.
- somente os itens I e III estão corretos.
- somente os itens II e III estão corretos.
- os itens I, II e III estão corretos.
- somente o item I está correto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os itens I, II e III indicam hipóteses em que o ISS não incide.
Exportações de serviços: a exclusão encontra respaldo constitucional (Art. 156, §3º, II) e está regulada pela Lei Complementar 116/2003, que afasta tributação quando o serviço é prestado a tomador no exterior.
Relação de emprego e trabalhadores avulsos: não se trata de prestação de serviços autônoma, mas de vínculo trabalhista; por isso o fato gerador do ISS não se concretiza.
Intermediação financeira e depósitos: operações como valores mobiliários intermediados, depósitos bancários e os encargos de crédito são expressamente excluídos da base do ISS pela mesma lei complementar.
Assim, essas são hipóteses taxativas de não incidência do imposto.
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