Questão FC494224
Em maio de 2016, a pessoa jurídica X foi notificada, pelo Município Y, da lavratura de auto de infração, visando à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) inc
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2016
Em maio de 2016, a pessoa jurídica X foi notificada, pelo Município Y, da lavratura de auto de infração, visando à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o aluguel de materiais de festa (balcões, mesas, cadeiras, objetos decorativos), ocorrido entre janeiro e abril de 2012.
Sobre a hipótese e considerando que a pessoa jurídica X pretende impugnar o auto de infração, assinale a afirmativa correta.
- A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração demonstrando que o crédito tributário foi alcançado pela decadência.
- Inexiste argumento para a impugnação ao auto de infração, uma vez que ele é imutável e goza de legitimidade e legalidade, não admitindo prova em contrário para a sua desconstituição.
- A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o crédito tributário foi alcançado pela prescrição.
- A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando a sua nulidade, uma vez que o Município X não é competente para a instituição e cobrança do ISS.
- A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o ISS não incide sobre o aluguel de materiais de festa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A impugnação deve visar a demonstração de que o fato tributável exigido no auto não se enquadra no ISS. A Lei Complementar nº 116/2003 define como fato gerador do ISS a prestação de serviços constantes da lista anexa; a locação de bens móveis não integra essa lista.
Além disso, a Súmula 31 do STF firmou que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis. Assim, a pessoa jurídica X deve impugnar o auto apresentando prova documental (contratos, notas fiscais, descrições dos itens locados) para comprovar a natureza da operação como locação de bens móveis e obter a nulidade da cobrança.
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