Questão FC494227
De acordo com o disposto no Regulamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSULPLAN · 2016
De acordo com o disposto no Regulamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.
- A incidência depende da denominação dada ao serviço prestado.
- Incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
- Tem como fato gerador a prestação de serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a incidência do ISSQN não se firma pela denominação atribuída ao negócio, mas pela análise material do que é efetivamente prestado.
Importa a natureza do serviço e o seu enquadramento na lista anexa prevista na legislação, não o nome que as partes dão ao ajuste ou à operação.
Assim, trocar a terminologia (por exemplo, chamar de "transferência" ou "cessão" algo que seja serviço) não afasta a tributação se os elementos fáticos caracterizarem hipótese tributável.
Portanto, a expressão “depende da denominação” contraria o princípio legal que vincula a cobrança à realidade fática do serviço (ver art. 1º, §4º da LC nº 116/2003).
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