Questão FC494228
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo o regulamento do ISSQN, é INCORRETO afirmar que
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSULPLAN · 2016
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo o regulamento do ISSQN, é
INCORRETO afirmar que
- não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
- não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- sendo esse imposto, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, quando o pagamento for feito por residente no exterior.
- não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é incorreta porque confunde o elemento do fato gerador do ISS.
Na regra geral, o fato gerador do ISS é a prestação de serviços e, em especial, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique.
Embora a LC 116/2003 afaste a incidência sobre exportações de serviços, o parágrafo único explicita que não se excluem os serviços realizados no Brasil cuja consequência se efetive aqui, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Portanto, não é o pagamento por residente no exterior que cria a incidência: esse pagamento apenas não afasta o ISS quando o serviço foi prestado e produzido no país.
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