Questão FC494229
Assinale a alternativa CORRETA:
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2016
Assinale a alternativa
CORRETA:
- O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre a locação de bens móveis.
- O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide sobre a exportação de serviços.
- O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide sobre os serviços de comunicação.
- O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide sobre os serviços de transporte interestadual.
- O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide sobre os serviços prestados em relação de emprego.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ISS é imposto municipal sobre a prestação de serviços. No entanto, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a locação de bens móveis não se enquadra como prestação de serviço para fins de cobrança do ISS.
Isso está expressamente consagrado na Súmula Vinculante nº 31 do STF: é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis. Ou seja, a cobrança do tributo nessas operações viola a Constituição.
Na prática, tal decisão impede que os municípios exijam ISS sobre contratos de aluguel/arrendamento de bens móveis, afastando a natureza de serviço tributável e conferindo segurança jurídica aos contratos de locação.
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