Questão FC494230
Nos termos da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre:
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2016
Nos termos da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre:
- A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
- As exportações de serviços para o exterior do País.
- O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- Os serviços de comunicações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Complementar nº 116/2003 prevê que o ISS incide sobre as prestações de serviço constantes da lista anexa e, expressamente, “incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País”.
Isso significa que, mesmo quando o prestador esteja no exterior ou a execução comece fora do Brasil, o município tem competência para cobrar o ISS quando o serviço se relaciona com a lista legal e se destina a território brasileiro. Em termos práticos, a origem geográfica do prestador não afasta a incidência do imposto.
Portanto, a alternativa correta destaca a extensão da incidência tributária prevista no §1º do art. 1º da LC 116: serviços originados ou iniciados no exterior podem ser tributados pelo ISS no Brasil.
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