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Questão FC494240

“Uma empresa localizada no município de Patos de Minas, especializada na prestação de serviços para o desenvolvimento de cálculos matemáticos, pretende exportar esses serviços para

Leis Complementares Federais Tributárias

CONSULPLAN · 2015

“Uma empresa localizada no município de Patos de Minas, especializada na prestação de serviços para o desenvolvimento de cálculos matemáticos, pretende exportar esses serviços para os Estados Unidos.” Para tanto, a tributação do ISSQN será:

  1. de 2%.
  2. de 3%.
  3. de 4%.
  4. não haverá incidência desse imposto.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Não haverá incidência de ISSQN sobre a operação. A Lei Complementar n.º 116/2003 expressamente prevê que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Trata‑se de serviço prestado por empresa brasileira a tomador domiciliado no exterior, com utilização/exploração do serviço fora do território nacional, caracterizando exportação. Nessa hipótese, afasta‑se a base de cálculo do ISSQN.

Na questão, a empresa de Patos de Minas presta serviços a cliente nos Estados Unidos; assim, configura‑se exportação de serviços e, por consequência, não há tributação pelo ISSQN.

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