Questão FC494244
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003.
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003.
- O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
- A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
- Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
- O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 estende a incidência do ISS aos serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos que sejam explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão.
Isso significa que, quando um ente público delega a exploração de infraestrutura ou serviço a um operador e este cobra do usuário final uma tarifa, preço ou pedágio, a operação configura fato gerador do imposto.
Na prática, ficam alcançados pelo ISS serviços como exploração de rodovias pedagiadas, transporte coletivo concedido ou serviços públicos outorgados a terceiros, desde que haja cobrança direta do usuário.
O dispositivo legal visa incluir no campo de incidência do ISS as atividades que utilizam bens públicos economicamente explorados, independentemente de quem execute o serviço.
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