Questão FC494245
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre: 1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifiqu
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre:
1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
2. o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
4. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a que indica como abrangidos pela vedação do ISS os itens 2, 3 e 4, com fundamento na Lei Complementar nº 116/2003, que de forma taxativa estabelece exceções à incidência.
O valor dos depósitos bancários e os montantes referentes a operações de crédito (principal, juros e acréscimos moratórios) não configuram prestação de serviço tributável pelo ISS, por tratarem-se de operações financeiras típicas de instituições bancárias.
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários também é excluído, pois a lei afasta a tributação sobre a quantia merecedora de intermediação nesse mercado, que não integra o fato gerador do ISS.
A prestação de serviços em relação de emprego e dos trabalhadores avulsos não é alcançada pelo ISS, uma vez que decorre de vínculo trabalhista e não de prestação de serviços sujeita ao imposto municipal.
Em suma: a LC 116/2003 delimita expressamente essas hipóteses como não incidência do ISS.
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