Questão FC494246
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?
- O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
- O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
- Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
- Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
- O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C — Correta. A LC n.º 116/2003 inclui no rol do ISS o subitem 22.01, que trata da exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio e serviços correlatos, tornando esse fato gerador sujeito ao imposto municipal.
O ordenamento prevê regra específica para esses casos: art. 3º, §2º estabelece que o fato gerador ocorre e o ISS é devido em cada Município em cujo território haja extensão da rodovia explorada.
Isso significa que a arrecadação não se concentra no local do estabelecimento do prestador, mas se distribui aos municípios atravessados pela rodovia, que têm competência tributária sobre a parcela do serviço que se realiza em seu território.
Em resumo: sempre que a rodovia explorada atravessa vários municípios, o ISS é devido a cada um deles, na proporção da extensão/ocorrência do serviço em seu território.
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