Questão FC494248
Cartório de Notas do Município Delta insurge‐se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Servi
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
Cartório de Notas do Município Delta insurge‐se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de natureza negocial, sob regime jurídico privado, não podendo incidir sobre atividade estatal, cuja remuneração se dá mediante taxa, tributo vinculado.
A oposição do cartório à exigência do Fisco Municipal está
- correta, já que o serviço notarial é público, delegado, submetido ao regime jurídico público, remunerado por taxa.
- errada, uma vez que o serviço notarial é tributado através da incidência de emolumentos.
- correta, eis que se houvesse tributação pelo ISS, na hipótese, o imposto teria base de cálculo idêntica à da taxa.
- errada, já que se trata de serviço indicado na lista da Lei Complementar nº 116/03, prestado mediante remuneração.
- correta, em decorrência do princípio da imunidade recíproca, tratando‐se de serviço delegado do Estado membro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui ao município a cobrança do ISS sobre os serviços elencados em lei complementar, e a Lei Complementar nº 116/2003 inclui expressamente os serviços notariais, cartoriais e de registro em seu rol.
Mesmo prestados por delegação do poder público, esses serviços são remunerados e possuem caráter pecuniário, o que afasta a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF quando aplicada a particulares que exploram atividade com intuito lucrativo.
O STF, em decisões como a ADI 3089 e no RE 756915, consolidou o entendimento de que a delegação não impede a incidência do ISS sobre atos notariais e de registro.
Logo, a exigência do Fisco municipal é válida: trata‑se de serviço tributável previsto na lei e prestado mediante remuneração.
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