Questão FC494249
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, assinale a opção que indica o serviço que não está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, assinale a opção que indica o serviço que não está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Advocacia.
- Auditoria.
- Comunicações de qualquer natureza.
- Leilão e congêneres.
- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comunicações de qualquer natureza não estão sujeitas ao ISS porque a Lei Complementar 116/2003 tributa apenas os serviços constantes de sua Lista Anexa, e o serviço de comunicações não figura nessa lista.
Isso decorre da distribuição constitucional de competências: a tributação sobre serviços de comunicação é atribuída ao imposto estadual, o ICMS, e não ao imposto municipal ISS.
Exemplos práticos incluem telefonia, radiodifusão, TV por assinatura e serviços equivalentes, cuja arrecadação cabe aos Estados e ao Distrito Federal, justificando assim a exclusão do ISS.
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