Questão FC494251
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), segundo a Lei Federal nº 116/2003, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa ao
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSULPLAN · 2014
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), segundo a Lei Federal nº 116/2003, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa ao instituto legal, é INCORRETO afirmar que
- é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
- não incide sobre exportações de serviços para o exterior do País.
- não há incidência do imposto sobre serviços provenientes do exterior do País.
- a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
- incide mesmo sobre serviços que não sejam atividades preponderantes do prestador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Complementar nº 116/2003 não autoriza a afirmação de que não há incidência do ISS sobre serviços provenientes do exterior do País.
O fundamento está no art. 1º, §1º da LC 116/2003, que expressamente prevê que o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
Em termos práticos, isso significa que, salvo hipóteses específicas previstas em lei, a municipalidade pode exigir ISS sobre prestações de serviço que tenham origem no exterior quando tais serviços alcançam o território nacional ou beneficiam destinatários locais.
Assim, a frase “não há incidência do imposto sobre serviços provenientes do exterior do País” está errada, por contrariar a disposição legal expressa.
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