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Questão FC494253

A pessoa jurídica Alfa Ltda. presta serviços de manutenção de eletrodomésticos. Por meio de concorrência pública, é contratada pelo Município Beta para a manutenção de eletrodomést

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2014

A pessoa jurídica Alfa Ltda. presta serviços de manutenção de eletrodomésticos. Por meio de concorrência pública, é contratada pelo Município Beta para a manutenção de eletrodomésticos utilizados nas escolas daquela municipalidade. Ao emitir a fatura para a cobrança de seus serviços a pessoa jurídica Alfa Ltda., estabelecida no próprio Município Beta, computou o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente na operação.


Nesse caso, a pessoa jurídica Alfa Ltda.

  1. está correta, pois o ISS incide regularmente na operação realizada.
  2. está errada, pois a manutenção de eletrodomésticos não sofre a incidência do ISS.
  3. está errada, pois, embora o ISS incida sobre o tipo de serviço indicado, o Município é beneficiado pela isenção do tributo, mesmo inexistindo lei específica, visto que o Município não pode pagar tributo para ele mesmo.
  4. está errada, pois, embora o ISS incida sobre o tipo de serviço indicado, o Município é beneficiado pela imunidade do ISS.
  5. está correta, esteja ou não o tipo de serviço indicado sujeito ao ISS, pois um Município não pode contratar serviços e suportar o tributo cuja instituição é de sua própria competência.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta: o ISS incide sobre a prestação de serviço, tributo de competência municipal destinado a serviços de qualquer natureza.

A competência e o conceito de serviço para fins do imposto estão definidos pela Lei Complementar 116/2003, conforme atribuição constitucional.

No Anexo Único dessa Lei, a manutenção e conserto de aparelhos figuram expressamente, sendo o item 14.01 aplicável à manutenção de eletrodomésticos; portanto, a operação é tributável.

O fato de o contratante ser o Município ou de a empresa estar estabelecida no mesmo município não afasta a exigência: o imposto deve ser computado na fatura emitida por Alfa Ltda..

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