Questão FC494257
O ISS é um tributo municipal incidente sobre serviços prestados por empresa ou profissional autônomo, previsto em lei complementar. Esse tributo municipal:
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
O ISS é um tributo municipal incidente sobre serviços prestados por empresa ou profissional autônomo, previsto em lei complementar. Esse tributo municipal:
- tem uma alíquota máxima de 5% prevista em lei ordinária, mas não há previsão de alíquota mínima;
- só pode ser cobrado pelos Municípios após a edição de lei complementar municipal;
- incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, de caráter profissional, prestados em caráter oneroso, desde que a empresa ou o profissional autônomo tenha estabelecimento fixo;
- incide na importação de serviços, cabendo ao tomador estabelecido em território nacional efetuar a retenção e o recolhimento do ISS devido pelo prestador estrangeiro;
- incide sobre o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O ISS incide também na importação de serviços: quando a prestação tem origem no exterior, o imposto é devido no Brasil pelo fato gerador constituído aqui.
Por regra prática, o tomador estabelecido em território nacional é o responsável pela retenção e pelo recolhimento do ISS devido pelo prestador estrangeiro.
Essa responsabilidade está prevista na Lei Complementar nº 116/2003 (art. 6, §2º, I), que autoriza o município a atribuir a terceiros o dever de arrecadar o tributo.
Na prática, o tomador deve reter o imposto sobre o preço do serviço e recolher ao município competente, respondendo por multa e acréscimos caso não proceda ao recolhimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em